Termos e Condições

Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização

Os presentes termos e condições gerais vinculam a Ana Paula Vieira, Coach, Terapeuta e Formadora (doravante designada por “Ana Paula Vieira”), com morada profissional na Avenida dos Moinhos, n.º 14A, 2610-074, Alfragide e as pessoas singulares e colectivas (doravante designadas por “Utilizador”) que pretendam subscrever serviços de Formação Online e/ou adquirir os produtos e serviços publicitados no site https://anapaulavieira.pt.

A utilização dos serviços de Ana Paula Vieira implica a aceitação e concordância com o presente Regulamento por parte do utilizador, que consubstanciam um contrato de prestação de serviços. A Ana Paula Vieira reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. A solicitação de marcação de consulta/sessão pelo Utilizador constitui uma oferta contratual e considera-se que a Ana Paula Vieira aceita essa oferta quando é enviado um e-mail para o Utilizador, indicando que a sua consulta/sessão foi aceite.

Tanto a navegação pelo website https://anapaulavieira.pt, os seus subdomínios e a plataforma de formação Online, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

I. Definição do Serviço

1. A Ana Paula Vieira é a legítima proprietária do site https://anapaulavieira.pt, dos seus subdomínios e da plataforma tecnológica de formação Online e titular dos direitos de exploração sobre os produtos e serviços, editados, desenvolvidos e comercializados sob as várias marcas de Ana Paula Vieira.
2. Os referidos produtos e serviços incluem, entre outros:

(i) E-books;

(ii) Acessos Digitais a outros produtos digitais de Ana Paula Vieira;

(iii) Consultas de Hipnose Terapêutica, Luto e Perdas, Psicoterapias Energéticas;

(iv) Processos de Coaching;

(v) Formações;

3. Os e-books e demais produtos digitais são apresentados em formato capaz de garantir o acesso quer via computador, quer via tablet, quer via telemóvel, sendo possível de definir a sua utilização com ou sem acesso à Internet em caso de aquisição.

II. Acesso e condições gerais de utilização

1. Dados de registo

1. Ao efectuar uma inscrição num Serviço, Curso ou Workshop o utilizador deverá preencher os seus dados no formulário de inscrição com informação verdadeira e declara estar em situação legal para preencher os referidos dados.
2. O utilizador aprova, através da aceitação do presente Regulamento, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efectuar um registo constituem informação verdadeira e relativa, única e exclusivamente, à sua própria pessoa.
3. Os dados pessoais fornecidos pelo utilizador no formulário de registo e/ou comunicados à Ana Paula Vieira são tratados em conformidade com a Política de Privacidade que regula o tratamento de dados pessoais dos utilizadores do Site, recolhidos no âmbito da utilização do mesmo pela Ana Paula Vieira.
4. Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Ana Paula Vieira serão tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a protecção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adoptando as medidas técnicas ou organizativas adequadas, de forma a garantir a sua integridade e confidencialidade.
5. O acesso e utilização do Site não implicam a disponibilização dos seus dados pessoais. Contudo, a utilização de determinadas funcionalidades do Site, nomeadamente a marcação de consultas, pedidos de contacto, inscrição em cursos ou subscrição de newsletters, implicará a disponibilização de dados pessoais de identificação (primeiro e último nome), de contacto (telefone, e-mail e horário pretendido) e o motivo da consulta/sessão.
6. Os dados relativos à saúde serão sempre tratados com responsabilidade e estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional.

2. Garantias do Utilizador

1. A Ana Paula Vieira compromete-se a oferecer ao Utilizador a oportunidade de realizar uma consulta/sessão online, através de qualquer um dos canais disponibilizados pela plataforma, ou presencialmente em local a combinar com o Utilizador, e a assegurar a realização das acções de formação publicitadas.
2. A realização dos cursos e workshops, e a prestação de consulta/sessão e respectivo seguimento estão sujeitos aos termos e condições deste acordo, bem como a condições particulares estipuladas, por escrito, directamente com o Utilizador, e aos Códigos de Conduta e regras deontológicas dos Profissionais que prestam o serviço.
3. Para se registar e utilizar os serviços deste Website, o Utilizador garante que tem idade superior a 16 anos. Para menores de 16 anos, os pais ou o(s) titular(es) das responsabilidades parentais da criança devem ter conhecimento e dar o consentimento expresso da utilização destes serviços.
4. O Utilizador concorda e compromete-se a preencher os dados que forem solicitados no Website de forma verdadeira e honesta, fornecendo todas as informações relevantes com verdade e da melhor forma possível.
5. O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página online para actividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
6. A Ana Paula Vieira não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou práticas de privacidade de quaisquer outros sites que não os operados pela Ana Paula Vieira aos quais o site https://anapaulavieira.pt os possam ligar. Esses sites de terceiros poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Como tal, caso o utilizador visite outro site, redireccionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
7. Ao concordar com os presentes Termos e Condições, o Utilizador aceita que poderá ser contactado pela Ana Paula Vieira ou devido representante, caso seja necessário, mesmo que não o tenha solicitado especificamente, para temas relacionados com a gestão de consultas/sessões e outros serviços que tenha
8. A validade deste Acordo é anulada imediatamente, caso se verifique a prestação de dados falsos ou incorrectos.
9. O registo na plataforma de formação online e qualquer inscrição relacionada com o registo é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo utilizador. O e-mail (Login) e a Senha (Password) apenas podem ser utilizados pelo utilizador.
10. O Utilizador pode alterar a sua password a qualquer momento, bastando para tal aceder à secção “Área de Cliente/ Meus Dados/Alterar password”, proceder à alteração e clicar em “Gravar alterações”.
11. Todas as mensagens enviadas para o endereço de e-mail constante no registo do utilizador destinam-se, única e exclusivamente, ao utilizador e não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar, dadas a utilizar ou, de qualquer outra forma, dadas a usufruir a outros indivíduos ou entidades.
12. Todos os textos, imagens, serviços interactivos e demais serviços disponibilizados ao utilizador destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do utilizador e não podem ser dados a usufruir a qualquer outro indivíduo ou entidade.
13. O utilizador reconhece que todos os seus acessos e movimentos dentro da Plataforma de Formação Online são registados e que os mesmos podem ser usados para efeitos legais.
14. O utilizador terá acesso ao(s) Curso(s) e/ou Formação(ões) em que se inscreve durante um tempo determinado.
15. Após o término do Curso ou Formação, na data definida pela Plataforma de Formação Online e previamente comunicada aos utilizadores no Programa de Formação, o utilizador perderá o direito de aceder aos recursos pedagógicos pertencentes à formação frequentada.
16. Para que o utilizador possa aceder ao(s) Curso(s) e/ou Formação(ões) em que se inscreveu e aos materiais didácticos, deverá garantir a existência dos recursos técnicos necessários divulgados no site da Ana Paula Vieira e no Programa da Formação, tais como computador, placas de som e colunas, conexão à Internet, entre outros. Não é da responsabilidade da Ana Paula Vieira, nem está incluído no preço dos Cursos, o fornecimento destes recursos.
17. A Ana Paula Vieira reserva-se o direito de proceder à suspensão do acesso por um Utilizador que comprovadamente revele uso indevido ou danoso da plataforma e/ou dos produtos e/ou dos serviços.
18. A Ana Paula Vieira reserva-se o direito de alterar as condições de acesso e utilização da plataforma online a qualquer altura, desde que notifique previamente os seus clientes colocando um aviso na Plataforma ou comunicando a alteração via e-mail.
19. A Ana Paula Vieira reserva-se o direito de diminuir e/ou acrescentar produtos e serviços aos actualmente disponibilizados.

III. Ligações a partir de outros sites e Serviços de Comunicação

1. Qualquer ligação a sites de terceiros é da inteira responsabilidade do respetivo site. Ana Paula Vieira reserva-se o direito de exigir que seja retirada qualquer ligação que considerar menos própria, sendo este critério exclusivamente da responsabilidade desta.
2. A Ana Paula Vieira não tem a obrigação de monitorizar os serviços de comunicação, apesar de o fazer regularmente.
3. A Ana Paula Vieira reserva-se o direito de rever os materiais/informação colocados e usados nos serviços de comunicação e, se assim o entender, retirá-los, sem dar conhecimento prévio.
4. A Ana Paula Vieira não se responsabiliza por danos causados por informações e contactos estabelecidos directamente entre utilizadores. Cada utilizador deve usar da necessária precaução quando fornece a outrem informação acerca de si próprio.
5. A Ana Paula Vieira não assume qualquer responsabilidade por acções ou danos resultantes de má utilização dos serviços de comunicação ou pelo desrespeito das condições atrás descritas.
6. A Ana Paula Vieira não assume qualquer responsabilidade por opiniões e comentários que possam ser veiculados por terceiros nos websites ou nas suas páginas nas redes sociais, sendo que se reserva o direito de retirar os mesmos caso os considere ofensivos ou violadores da lei.

IV. Condições de Venda e Cancelamentos

1. A aquisição de produtos e serviços obedece às condições específicas de cada produto ou serviço contratado, disponibilizadas para o efeito, aquando da confirmação da reserva.
2. O pagamento da consulta/sessão é feito antecipadamente até 48 horas úteis antes da sua realização. Apenas com a efectivação do pagamento e recebimento do mesmo, é que a consulta/sessão se encontra definitivamente confirmada.
3. A venda de qualquer produto ou serviço encontra-se condicionada à recepção do respectivo pagamento e em caso de aquisição de acesso a serviços e produtos, apenas pelo período de utilização previsto no respectivo contrato.

V. Inscrição em Cursos ou Workshops

1. A inscrição em cursos ou workshops só é considerada definitiva após a efectivação do pagamento e recebimento do mesmo. O pagamento é feito até 48 horas úteis antes do início do curso.
2. O pagamento deve ser efetuado em numerário, transferência bancária ou qualquer outro meio indicado nas condições particulares do produto ou serviço.
3. A Ana Pula Vieira aceita o cancelamento de inscrições e realiza a devolução do pagamento efectuado para a inscrição, nos casos em que a comunicação da desistência seja efectuada até 2 dias úteis à data de início da Acção de Formação ou consulta/sessão.
4. Qualquer desistência após os 2 dias úteis antes da data de início do curso ou da prestação do serviço não dará lugar a qualquer devolução, nem à transferência da inscrição para outro curso.
5. A não comparecência a uma, ou mesmo à totalidade das sessões de apoio, é de total responsabilidade do Utilizador, e não dará lugar a qualquer tipo de reembolso, nem transferência da inscrição para outro serviço.
6. No caso do utilizador do curso não comparecer a sua participação em outro curso ou edições futuras apenas é possível caso se verifique que tenha faltado por motivos de força maior.
7. Quando, por motivos imprevistos, houver anulação de uma acção de formação, a importância paga será reembolsada aos inscritos, ou caso a pessoa queira, a sua inscrição transita para uma nova edição do curso ou mesmo para outro curso diferente.

VI. Condições técnicas e de Segurança

1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de Ana Paula Vieira suspender ou desativar o acesso à Plataforma de Formação Online.
2. Apesar dos sites da Ana Paula Vieira terem áreas seguras, em que a informação circula encriptada, outros sites há, que circulam em rede aberta, não estando protegidos contra eventuais desvios. A Ana Paula Vieira não se poderá responsabilizar pela comunicação de passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada.
3. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a Ana Paula Vieira não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
4. A Ana Paula Vieira não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo é suportado ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Ana Paula Vieira e que pela mesma não possam ser controladas).
5. Em caso de interrupção do acesso à plataforma de Formação Online por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que a mesma é suportada, Ana Paula Vieira compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
6. A Ana Paula Vieira reserva-se o direito de alterar unilateralmente o layout do Website e da Plataforma de Formação Online assim como as configurações técnicas da mesma, sempre no intuito de introduzir melhorias ou no cumprimento de disposições legais, ainda que das mesmas resultem interrupções temporárias de acesso à mesma.
7. A Ana Paula Vieira é livre de decidir desactivar a plataforma de Formação Online devendo, no entanto, comunicar essa intenção, quer publicamente na mesma plataforma, quer por comunicação para o e-mail do Utilizador registado, com sete dias úteis de antecedência sobre a referida desactivação.

VII. Propriedade Intelectual

1. Todos os textos, ilustrações, fotografias, interface, layout, software, marcas, logótipos e demais elementos de cariz criativo ou identificativo são propriedade intelectual da Ana Paula Vieira ou foram devidamente licenciados a Ana Paula Vieira para o efeito, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e Código de Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, pelo que o utilizador deverá usá-los tal como qualquer outro material protegido pelos direitos de autor (livro, filme, disco, etc.), sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer forma de exploração ainda que a título gratuito ou privado, de qualquer conteúdo no âmbito deste contrato.
2. Qualquer violação ao número anterior será sancionada pela Ana Paula Vieira com a suspensão do serviço e cancelamento da conta do Utilizador, sendo este alvo de acção judicial para salvaguarda dos direitos da Ana Paula Vieira e dos seus criadores e colaboradores e ressarcimento dos danos sofridos.

VIII. Comunicações Electrónicas

1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações dirigidas ao Utilizador que se relacionem com a utilização da plataforma de Formação Online incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser enviadas para o endereço de correio eletrónico (“e-mail”) do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a utilização da plataforma de Formação Online para a morada, telefone de contacto e/ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de registo. Em qualquer momento, pode solicitar cancelamento do envio destas comunicações e/ou notificações através de e-mail.

IX. Renúncias de responsabilidade

1. Os serviços e informações incluídos neste Website destinam-se a informação e uso geral e não a tratar dos seus requisitos específicos.
2. Todos os serviços/produtos comercializados no site https://anapaulaviieira.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa. A Ana Paula Vieira declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do País onde o Utilizador usufruir do serviço. Assim, compete ao Utilizador verificar junto das autoridades locais as condições de utilização dos serviços que pretenda que lhe sejam prestados.
3. A Ana Paula Vieira reserva-se o direito de, por seu exclusivo critério, mas sem qualquer obrigação, realizar alterações ou melhorias, ou retirar ou corrigir qualquer erro ou omissão em qualquer parte do material, ou suspender ou encerrar o Website, sem aviso prévio, pelo que aconselhamos a sua consulta regular.
4. A Ana Paula Vieira não se responsabiliza pelos danos produzidos nos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros durante a navegação no Website, apesar de envidar todos os esforços no sentido de ser assegurada a maior segurança possível.
5. Os nossos serviços e os materiais deste Website são fornecidos por nós “conforme se apresentam” e renunciamos expressamente qualquer e toda garantia (nos termos da cláusula 1, 2, 3 e 4 acima), expressa ou implícita, na medida do permitido pela legislação aplicável.
6. Na medida máxima do permitido pela legislação aplicável, está excluída qualquer responsabilidade por reclamações, perdas, pedidos ou danos de qualquer tipo relativamente aos nossos serviços, informações e materiais fornecidos por nós, incluindo, sem limite, perdas ou danos directos, indirectos, incidentais ou consequenciais. Tal aplica-se quer a reclamações, perdas ou danos quer decorram de delitos, direitos contratuais, negligência, direitos legais ou outros.
7. A sua visita e utilização deste Website e qualquer conflito sobre responsabilidade estão sujeitos a estas renúncias de responsabilidade e à legislação de Portugal.

X. Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

1. Todos os dados pessoais fornecidos pelo utilizador ou comunicados à Ana Paula Vieira, são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 – “RGPD”) e demais legislação vigente nesta matéria, conforme consta na Política de Privacidade.
2. O tratamento dos dados do Utilizador é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os dados pessoais do utilizador são sujeitos a tratamento automatizado e constarão na base de dados da Ana Paula Vieira.
3. O tratamento dos dados pessoais é feito de acordo com a Política de Privacidade da Ana Paula Vieira e que deve ler cuidadosamente aqui: Política de Privacidade.
4. Para a utilização da Plataforma são transferidos para o disco duro dos computadores do Utilizador cookies com o fim de facilitar a navegação. A utilização de cookies é uma prática corrente na generalidade dos sites, podendo o Utilizador predefinir a aceitação ou não deste tipo de ficheiro no seu browser ou firewall.
5. A Ana Paula Vieira garante que não venderá os dados a terceiros, sendo garantido, nos termos da lei (de proteção de dados pessoais e demais legislação aplicável) o direito de acesso, retificação e anulação, apagamento tal como explicitado na Política de Privacidade. Podendo a qualquer momento o titular dos dados reclamar de qualquer violação para o Encarregado de Proteção de Dados da Ana Paula Vieira através do e-mail contacto@anapaulavieira.pt.

XI. Reclamações e Rescisões

1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações a Ana Paula Vieira no prazo de trinta dias após o conhecimento do facto que deu origem à reclamação através do e-mail contacto@anapaulavieira.pt.
2. O presente contrato pode ser livremente resolvido, sem justificação, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 47/2014, de 28 de julho e para tal, o Utilizador deverá comunicar a sua intenção de rescisão no prazo máximo de 14 dias a contar da data sua celebração.
3. O Utilizador deve comunicar a sua intenção de rescindir livremente o contrato através de uma das seguintes formas:
   • Carta registada com aviso de recepção;
   • E-mail a ser enviado para contacto@anapaulavieira.pt.
4. As rescisões após o período referido no ponto 2, não dispensam do pagamento integral do serviço ou produto adquirido.

XII. Lei aplicável, foro e prova

1. Todas as compras/marcações efectuadas no site https://anapaulavieira.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa e comunitária.
2. Qualquer conflito emergente ou divergência de interpretação destes Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação será dirimido pelo competente tribunal da comarca de Lisboa com expressa renúncia de qualquer outro, sem prejuízo do estatuído por normas imperativas de direito internacional e comunitário.
3. As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Ana Paula Vieira em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações e registos efetuados entre as partes.
4. O Utilizador declara conhecer e aceitar os Termos e Condições de Venda de Utilização acima descritos, bem como a Política de Privacidade.

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação foram actualizados no dia 18 de Setembro de 2019.